Termos e Condições Gerais
§ 1 Âmbito de Aplicação, Definições
a. Horando.de é um serviço da Horando Deutschland GmbH, representada pelos diretores senhores Christopher Fischer e Stefan Sebök, Osterstrasse 3, 30159 Hannover, Alemanha (doravante denominado "Horando").
b. Estes termos e condições se aplicam à compra e intermediação dos produtos oferecidos em www.horando.de (doravante "Site").
c. Consideram-se consumidores as pessoas no sentido do § 13 BGB, ou seja, pessoas físicas que realizam o respectivo negócio jurídico para um propósito que não pode ser atribuído à sua atividade comercial ou profissional independente. Nos outros casos, os clientes são empresários conforme § 14 BGB.
§ 2 Parceiro Contratual
Seu parceiro contratual para todos os pedidos é a Horando Deutschland GmbH, representada pelos diretores Christopher Fischer e Stefan Sebök, Osterstrasse 3, 30159 Hannover (doravante "Horando")
§ 3 Pedido / Intermediação / Conclusão do Contrato
I. Pedido na Loja Online
Você faz seu pedido na Horando da seguinte forma:
- Adicionar produtos ao carrinho
- Inserir endereço de cobrança / entrega
- Verificar as informações (endereço de cobrança / entrega, produto, preço, quantidade)
- Inserir dados de pagamento
- Finalizar o pedido clicando em “Confirmar pedido com obrigação de pagamento”.
A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma oferta legalmente vinculativa, mas sim um convite para fazer um pedido. Ao clicar no botão “confirmar pedido com obrigação de pagamento”, você faz um pedido vinculativo dos produtos contidos no carrinho. A confirmação do recebimento do pedido será enviada imediatamente após o envio do pedido e ainda não constitui aceitação do contrato.
Após o envio do seu pedido, você receberá um e-mail confirmando o recebimento do seu pedido e detalhando suas informações (confirmação de recebimento). O contrato de compra ainda não é estabelecido. Apenas confirmamos que recebemos seu pedido.
No mais tardar, até a entrega do produto, você receberá de nós todas as informações do cliente que deve imprimir para seus registros.
O contrato de compra é estabelecido apenas com o envio do produto ou um e-mail separado de "confirmação de pedido". Os contratos em nosso site são celebrados apenas em língua alemã.
II. Intermediação
Você consulta a Horando sobre metais preciosos, relógios ou outros objetos que atualmente não estão disponíveis na loja. O processo é o seguinte:
- Preencher o formulário de contato e solicitar o produto desejado
- Em seguida, você receberá uma confirmação de recebimento
- Após a análise do pedido, você receberá uma proposta nossa
- Você aceita a proposta ou a rejeita.
Se você aceitar a proposta, receberá uma “confirmação de pedido”. Por favor, note que o contrato de compra vinculativo só é estabelecido através deste e-mail separado de "confirmação de pedido". Os contratos em nosso site são celebrados apenas em língua alemã.
§ 4 Armazenamento do texto do contrato
Seu pedido será armazenado na Horando.de. Por favor, imprima a confirmação de recebimento após concluir o processo de pedido para seus registros. Os dados do pedido serão enviados na confirmação do pedido por e-mail, mas não poderão ser acessados novamente pela internet em nosso site por motivos de segurança.
§ 5 Entrega
Os pedidos e entregas são possíveis apenas para endereços de entrega na União Europeia (UE). Se você desejar uma entrega em outro país, estamos à disposição para esclarecer sua solicitação: service@horando.de.
Por favor, note que para entregas fora da UE, podem ser aplicados impostos, taxas e tarifas adicionais.
Início e cálculo do prazo de entrega:
O prazo de entrega começa após a confirmação do pedido, e no caso de pagamento antecipado, a partir do momento da ordem de pagamento do comprador. Os dias mencionados referem-se a dias úteis.
§ 6 Informações de Preço e Ofertas por Tempo Limitado
a.) Todos os preços indicados são preços ao consumidor final, incluindo IVA e frete dentro da União Europeia. O preço válido é o do momento da compra.
b.) Por favor, note que as ofertas podem ser limitadas no tempo devido a restrições impostas pelo fabricante em Hornado.de. Isso será destacado na descrição do produto correspondente.
c.) Se o item solicitado não estiver disponível porque não recebemos o produto de nossos fornecedores, sem culpa nossa, apesar de sua obrigação contratual, temos o direito de rescindir o contrato. Nesse caso, informaremos você imediatamente que o produto solicitado não está mais disponível e, se necessário, reembolsaremos prontamente quaisquer pagamentos já realizados. Se o item solicitado não puder ser entregue dentro do prazo indicado, porque o produto não foi entregue a tempo por nossos fornecedores, você poderá rescindir o contrato. Também nesse caso, reembolsaremos prontamente quaisquer pagamentos já realizados.
d.) Clientes fora da UE devem estar cientes de que, ao enviar, podem ser aplicadas taxas de importação, que serão adicionadas ao preço final do seu pedido.
§ 7 Pagamento
- O pagamento pode ser feito por antecipação / transferência bancária, cartão de crédito (Visa, Mastercard, American Express), PayPal, Paydirekt, Sofortüberweisung ou parcelamento através do Easy Credit.
- Ao escolher a forma de pagamento antecipação, informaremos nossos dados bancários na confirmação do pedido. O valor da fatura deve ser transferido para nossa conta em até 10 dias.
- Para pagamentos com cartão de crédito, a cobrança em sua conta será realizada no momento da finalização do seu pedido.
§ 8 Responsabilidade
- A responsabilidade da Horando por danos é regida, sem prejuízo de outros requisitos legais, pelos seguintes excluídos e limitações de responsabilidade.
- A Horando é responsável de forma ilimitada, na medida em que a causa do dano se baseie em dolo ou negligência grave.
- Além disso, a Horando é responsável pela violação leve de obrigações essenciais, cuja violação comprometa a realização do objetivo contratual, ou pela violação de obrigações cuja execução possibilite a adequada realização do contrato e nas quais você confia regularmente. Neste caso, a Horando é responsável apenas pelos danos previsíveis e típicos do contrato. A Horando não é responsável pela violação leve de outras obrigações que não as mencionadas nas frases anteriores.
- As limitações de responsabilidade acima não se aplicam em caso de violação da vida, corpo e saúde, por um defeito após a aceitação de uma garantia sobre a qualidade do produto e em caso de defeitos ocultos de forma dolosa. A responsabilidade de acordo com a lei de responsabilidade pelo produto permanece inalterada.
- Na medida em que a responsabilidade da Horando esteja excluída ou limitada, isso também se aplica à responsabilidade pessoal de empregados, representantes e auxiliares de execução.
§ 9 Garantia e Garantias
- Aplicam-se as disposições legais. O prazo de prescrição para reclamações de defeitos legais é de 1 ano.
- Se houver garantias especiais para os produtos, seus direitos legais em relação a defeitos permanecem inalterados. O contato para cada garantia será mencionado nas condições de garantia que acompanham o produto encomendado. Se você não tiver essas condições em mãos ou se não se tratar de um artigo técnico, entre em contato com nosso serviço de atendimento ao cliente.
- Se os itens entregues apresentarem defeitos evidentes de material, fabricação ou danos de transporte, por favor, informe-nos imediatamente ou ao transportador que entregou os itens. Não há obrigação do cliente nesse sentido e isso não é uma condição para a reivindicação de seus direitos. No entanto, caso contrário, não poderemos reivindicar quaisquer direitos contra o transportador. O cumprimento da disposição acima não afeta seus direitos legais, desde que você tenha feito o pedido para fins pessoais como consumidor.
§ 10 Reserva de Propriedade
Até o pagamento completo, os produtos entregues permanecem propriedade da Horando.
§ 11 Lei Aplicável; Foro; Idioma do Contrato
- Para todas as transações legais ou outras relações jurídicas conosco - e para pedidos de artigos de parceiros Horando também com os parceiros Horando - aplica-se a lei da República Federal da Alemanha. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e quaisquer outros acordos internacionais, mesmo após sua incorporação ao direito alemão, não se aplicam. Para contratos com um propósito que não possa ser atribuído à atividade profissional ou comercial do titular (contrato com consumidor), esta escolha de lei se aplica apenas na medida em que a proteção concedida por disposições obrigatórias da lei do país onde o consumidor tem sua residência habitual não seja retirada.
- No comércio com comerciantes e com pessoas jurídicas de direito público, o foro para todas as disputas legais sobre estes termos e sobre os contratos individuais celebrados sob sua vigência, incluindo ações de cobrança de letras e cheques, será o local de negócios da Horando (Bamberg). Neste caso, também temos o direito de processar no domicílio do cliente.
- O idioma do contrato é o alemão.
§ 12 Rede de Parceiros e Disponibilidade Imediata
A Horando colabora com uma rede de parceiros composta por diversos joalheiros e contratados. A disponibilidade imediata não implica que esses relógios estejam fisicamente em estoque no showroom em Bamberg.
§ 13 Termos e Condições Adicionais para Compra Parcelada da EasyCredit
- Âmbito de Aplicação e Condições Gerais de Uso
Os seguintes termos e condições adicionais (doravante denominados AGB) aplicam-se entre você e o comerciante para todos os contratos celebrados com o comerciante, nos quais a compra parcelada pela EasyCredit (doravante denominada Compra Parcelada) é utilizada. Os AGB adicionais têm prioridade em caso de conflito sobre quaisquer termos e condições gerais do comerciante. A Compra Parcelada é permitida apenas para clientes que são consumidores de acordo com o § 13 BGB e que tenham completado 18 anos de idade. - Compra Parcelada
Para sua compra, o comerciante, com o apoio da TeamBank AG Nürnberg, Beuthener Straße 25, 90471 Nürnberg (doravante denominada TeamBank AG), oferece a Compra Parcelada como uma opção de pagamento adicional. O comerciante reserva-se o direito de verificar sua solvência. Para mais detalhes, consulte a informação de proteção de dados da Compra Parcelada no processo de pedido. Caso a utilização da Compra Parcelada não seja possível devido à insuficiência de crédito ou ao atingimento do limite de faturamento do comerciante, o comerciante reserva-se o direito de oferecer uma alternativa de pagamento. O contrato de Compra Parcelada é celebrado entre você e o comerciante. Com a Compra Parcelada, você opta por pagar o preço de compra em parcelas mensais. Durante um período fixo acordado, parcelas mensais devem ser pagas, sendo que a última parcela pode diferir dos valores das parcelas anteriores. A propriedade dos bens permanece reservada até o pagamento total. As reivindicações resultantes da utilização da Compra Parcelada são cedidas pelo comerciante à TeamBank AG no âmbito de um contrato de factoring em andamento. Os pagamentos podem ser feitos com efeito de quitação exclusivamente à TeamBank AG. - Pagamento Parcelado via Débito Direto SEPA
Com o mandato de débito direto SEPA concedido pela Compra Parcelada, você autoriza a TeamBank AG a debitar os pagamentos devidos pela Compra Parcelada da sua conta corrente informada no processo de pedido, junto à instituição financeira indicada. A TeamBank AG notificará você por e-mail sobre o débito até, no máximo, um dia antes da data de vencimento do débito direto SEPA (Pré-notificação). O débito ocorrerá, no máximo, na data indicada na pré-notificação. Um débito posterior e imediato pode ocorrer. Se entre a pré-notificação e a data de vencimento ocorrer uma redução no valor do preço de compra (por exemplo, devido a créditos), o valor debitado pode diferir do montante mencionado na pré-notificação. Você deve garantir que, no momento do vencimento, sua conta corrente tenha saldo suficiente. Sua instituição financeira não é obrigada a honrar o débito se não houver saldo suficiente na conta corrente. Se, devido à falta de saldo necessário na conta corrente, a um protesto indevido do titular da conta ou ao cancelamento da conta corrente, ocorrer um retorno de débito, você entrará em mora mesmo sem notificação separada, a menos que o retorno do débito resulte de uma circunstância que você não possa controlar. As taxas cobradas pela TeamBank AG em caso de retorno de débito serão repassadas a você e devem ser pagas por você. Se você estiver em mora, a TeamBank AG tem o direito de cobrar uma taxa de notificação razoável ou juros de mora no valor de cinco pontos percentuais acima da taxa básica do Banco Central Europeu. Devido aos altos custos associados a um retorno de débito, pedimos que, em caso de desistência do contrato de compra, devolução ou reclamação, você não conteste o débito direto SEPA. Nesses casos, o reembolso do pagamento será realizado em coordenação com o comerciante, através da devolução do valor correspondente ou por meio de um crédito.